Diretrizes Essenciais

A mobilidade é um fator essencial para todas as atividades urbanas. Decisões nesse campo podem trazer grandes benefícios ou prejuízos para os indivíduos ou para as atividades econômicas. É comum até que as soluções possíveis não permitam atender simultaneamente a todos os interesses, mesmo quando todos eles são legítimos.

Evidentemente cada cidade tem suas dificuldades específicas quando se trata dos deslocamentos e viagens de seus munícipes. Ainda que seja um problema geral, cada caso exige seu diagnóstico especifico para que as ações necessárias e discutidas com a população, possam realmente resolver os problemas de mobilidade. E sempre tendo em conta a Lei da Mobilidade Urbana que em 13 de abril de 2012 entrou em vigor (Lei nº 12.587/12). Esta Lei estabelece diretrizes, instrumentos de gestão da mobilidade e torna obrigatório o Plano de Mobilidade para cidades com mais de 20 mil habitantes. Ela também apoia a implantação de projetos de infraestrutura por meio de repasses de recursos, financiamentos ou avaliza empréstimos internacionais.

Em um número importante de nossas cidades, principalmente as grandes e muitas médias, vivemos uma verdadeira crise: elas estão literalmente engasgadas e intoxicadas como resultado da preferência pelo transporte individual. Dai a necessidade urgente de, efetivamente, ser valorizado e priorizado o transporte público.

1. Calçadas:

a. Em todas as cidades brasileiras grande parte dos deslocamentos se faz a pé;

b. Portanto, as calçadas devem ser adequadas, seguras, sinalizadas e iluminadas, não só ao pedestre, como também ao cadeirante e àqueles que possam ter alguma dificuldade de caminhar; ver a respeito à NBR nº 9.050/04 que estabelece parâmetros de acessibilidade em espaços de uso público.

c. A responsabilidade é da Prefeitura, e, sempre que possível, delegada ao dono do imóvel adjacente;

d. Mas se o dono do imóvel não o fizer, a Prefeitura o fará e agregará este custo ao IPTU;

e. As características dessas calçadas deverão ser estabelecidas pela Prefeitura com clareza, e sua aplicação ser fiscalizada.

2. Transporte Público

a. Infelizmente grande parte das dificuldades e consequências dos meios de transporte que utilizamos em nossas cidades, derivam da opção pelo carro. Novas soluções têm sido discutidas, principalmente na forma de ocupação e distribuição dos usos do solo na cidade e na busca por uma mobilidade urbana sustentável.

b. Nessa luta por maior mobilidade, redução no tempo de viagem, poluição e engarrafamentos, temos que priorizar o transporte público, investindo em corredores e faixas exclusivas para priorizar a circulação do transporte público;

c. Essa priorização do transporte público pode tornar necessária, em determinados casos, a introdução de restrições ao uso de automóvel, como, por exemplo, rodizio e pedágio urbano.

d. O município deve planejar a mobilidade na área urbana da sede municipal, e a sua integração com suas subunidades territoriais (distritos) ou regiões metropolitanas, quando for o caso, assegurando o pleno acesso universal à cidade (dimensões micro e macro acessibilidade).

3. Os ônibus

a. Pelo seu baixo investimento inicial e sua flexibilidade, os ônibus ainda são os principais meios de transporte público nas cidades brasileiras;

b. Na maioria dos casos a propriedade é privada, mas a gestão é pública;

c. Cada vez mais, estão sendo adotados os recursos da moderna tecnologia eletrônica:

i. Bilhetagem;

ii. Geo-referenciamento: cadastramento, operação e fiscalização;

iii. Informações ao usuário;

iv. Estudos de origem e destino.

d. Essas modernas tecnologias já têm hoje custos mais reduzidos e devem ser adotados, pois, por um lado, racionalizam a operação reduzindo seus custos, aumentado a oferta e, por outro, facilitam o controle governamental e social reduzindo as fraudes; possibilitado também informação instantânea e adequada ao usuário.

4. Ciclovias:

a. Sempre que possível, faixas segregadas, mas onde realmente sejam utilizadas com transporte;

b. Na maioria das vezes tem um caráter complementar e, portanto, devem ser providenciadas as facilidades para sua integração a outros modais, como estacionamentos e transporte da bicicleta;

c. Condicionante fundamental em seus projetos: a topografia.

5. Compartilhamento:

a. Essa é uma questão muito importante. Ainda que muitos defendam a segregação dos modais, sabemos o quão difícil isso é na maioria das circunstâncias;

b. Portanto, a saída é compartilhar;

c. E essa necessidade exige:

i. Adequações na infraestrutura;

ii. Normas adequadas;

iii. Fiscalização competente;

iv. Uma nova cultura; e

v. Educação.

6. Gratuidades:

a. Há nessa questão um alto grau de improvisação e de descontrole, acarretando grandes perdas de recursos e casos de injustiça;

b. Por iniciativas de Parlamentares e até do Executivo são concedidas gratuidades e facilidades sem a devida contrapartida de recursos. Legisla-se com implicações em perda de recursos sem criar uma fonte de compensação;

c. E quando se quer fazer integração entre modais e municípios surge um grande problema: as gratuidades e facilidades variam de um para outro;

d. A solução está na formalização, na transparência e no controle. Se faz necessário:

i. Explicitar todas as gratuidades; todos que tem direito devem exercê-lo, por meio, de um bilhete ou cartão nominal com foto. Todas as listas de beneficiados devem estar no site;

ii. Na aprovação de novas gratuidades devem ser definidas as fontes dos recursos necessários;

iii. Formalizar nas gratuidades existentes, a fonte de recurso do orçamento. Todas as informações devem constar no site. Só assim, a execução orçamentária poderá ser objeto sério de análise e crítica.

7. Conforto e Segurança:

a. Os fatores de conforto, higiene e segurança devem estar presentes e fiscalizados nos veículos e equipamentos urbanos. E por que não, o ar condicionado, a música ambiente e até mesmo a internet?;

b. Se faz necessário que esses fatores estejam presentes desde o início: nos Projetos e nas Licitações dos veículos, equipamentos e vias.

8. As Cidades que queremos:

a. Não basta apenas analisar o sistema viário que suporta os deslocamentos da população, e alterar o seu uso através da expansão de rede. Assim como não basta implantar horários diferenciados para as diversas atividades desenvolvidas na cidade. Com um bom Planejamento Urbano muitas viagens podem ser evitadas;

b. Se faz necessário, então, alterar o perfil da demanda, reduzir as distâncias e planejar seu desenvolvimento;

c. Em nossas cidades há uma triste tendência a incorporar novas áreas ao solo urbano e simplesmente fazer loteamentos. No lugar de loteamentos temos que ter Projetos Urbanísticos;

d. E aí chegamos a uma questão principal que é o conceito de uso e apropriação do solo urbano. Esta questão só pode ser resolvida por meio de um bem elaborado, e discutido democraticamente, Plano Diretor da Cidade, nele incluído, o Plano Diretor de Transportes; que é estabelecido nesses Planos Diretores sobre a mobilidade que deve integrar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana- PDMU e transformado em Lei, conforme determina a Lei Nacional de Mobilidade Urbana acima mencionada;

e. Sendo assim, aqueles que querem ajudar na Mobilidade Urbana devem se preocupar também com os Planos Diretores Urbanos e de Transporte, com os Projetos Urbanísticos e com a institucionalização dos canais de participação;

f. Por último, mas não menos importante, está a guerra em que se transformou nossa difícil convivência nos congestionamentos poluidores. Para o Trânsito e nossa Qualidade de Vida é importante uma grande promoção da gentileza urbana.

9. Os Recursos necessários:

a. O grande problema do transporte público é o da falta de recursos. Dificilmente as tarifas cobrem os custos;

b. Para reduzir essas dificuldades se faz aqui a Proposta de Transformação da CIDE Federal para Municipal. A CIDE é um Imposto Federal sobre combustíveis em geral;

c. A proposta é que essa tributação passe a ser feita localmente sobre a venda de combustível (álcool-gasolina) nos postos de combustíveis. Com esses recursos adicionais poderíamos gerar bons resultados para a sociedade, melhorando o transporte público e assim reduzindo os custos dos congestionamentos e da poluição provocada pelos automóveis. Outra parte desta CIDE municipal serviria para os municípios investirem em infraestrutura, como corredores de ônibus e terminais, tornando o transporte público mais rápido e atrativo;

d. Esses recursos deverão ficar vinculados exclusivamente à mobilidade;

e. Outra proposta é a elaboração de “projetos consistentes e estruturantes”, visando a captação de recursos federais e internacionais, pois mobilidade urbana afeta não só o município, mas o planeta como um todo, tratando-se, pois, de um interesse comum.

10. Transparência:

a. A Mobilidade Urbana envolve investimentos e gastos significativos, principalmente no que se refere ao Transporte Público;

b. Para o adequado controle social toda aplicação de recursos, toda a execução orçamentária deve ser disponibilizada na internet conforme determina a LAI- Lei de Acesso à Informação.