APRESENTAÇÃO

O Seminário tem como objetivo coletar informações, reflexões e proposições, como elementos que possam contribuir para a formulação de uma política de segurança pública, no contexto de desenvolvimento de modelos e de estratégias orientados para a solução dos desafios da vida e da administração das cidades brasileiras.

PRINCIPAIS PONTOS DAS FALAS

1) Palestrante Luiz Eduardo Soares – Escritor e Antropólogo

Não se pode reduzir a questão da segurança pública simplesmente à tese de que “o Brasil é o país da impunidade”. Afinal, temos uma das maiores populações carcerárias do mundo, e que é também a população carcerária que mais cresce.

Parcela significativa dos presos no Brasil está relacionada com crimes cometidos ao longo da cadeia de produção e distribuição do tráfico de drogas.

Em sua maioria, são prisões em flagrante, pela polícia ostensiva – a polícia militar. Ou seja, não são decorrentes de operações e investigações anteriores realizadas pela polícia judiciária. São delitos de varejo, sem uso de armas e sem confronto.

No Brasil há uma deficiência na qualidade da investigação. Ao mesmo tempo em que a polícia militar prende muito e se desvaloriza a investigação sobre essas prisões em flagrante, a polícia que investiga não consegue alcançar esses delitos. Aliás, não consegue sequer construir processos de qualidade sobre os crimes sob sua responsabilidade.

Dito de outra forma, a polícia que prende não é a mesma que investiga. Sá duas polícias atuando sobre universos diferentes, porém com atividades distintas. A que prende não tem atribuição para investigar e a que investiga não tem alcance para prender...

Então, o problema resultante é a qualidade da investigação, a inteligência, o processo, a gestão.

Podemos dizer que falta também espaço para a iniciativa e criatividade na ação policial. Isso, por sua vez, é conflitante com outro aspecto do modelo policial brasileiro, que é o modelo militarizado, a rigidez hierárquica, a estrutura disciplinar do segmento de polícia ostensiva brasileiro, que é o nosso grande contingente policial.

Some-se a essas questões as restrições orçamentárias impostas ao país nos setores básicos dos serviços públicos, incluída aí a segurança pública. Vejamos o exemplo do Rio de Janeiro com suas UPPs: são policiais confinados em containers escaldantes, sem ar condicionado, sem banheiros. Precisam recorrer aos estabelecimentos e residências para fazer suas necessidades. Não recebem alimentação da Corporação tendo que fazer refeições com suas despesas ou contar com a solidariedade da comunidade. Por fim, as superjornadas são uma constante.

Em consequência vêm as greves agudas, frustração da tropa, os riscos, as punições.

Então, os problemas de segurança pública no Brasil não se resumem à questão das estruturas policiais. É fundamental reformular os modelos. Definir o que se quer fazer. Avaliar o que se pode avançar ainda com uma polícia militarizada. Avançar no que der mesmo com duas polícias... Já há exemplos. O ciclo único é um avanço possível. A PM já pode investigar mesmo sendo PM.

É preciso envolver a sociedade. É preciso estimular a participação social em diversos temas de maneira integrada, como gênero, escola, urbanização, praças, iluminação, esportes.

Seria importante fazer uma pesquisa, um estudo sobre as forças de segurança privadas. Essas organizações que mobilizam milhares de homens armados em todo o território nacional.

2) Debatedor Alessandro Carvalho – Secretário de Defesa Social de Pernambuco

No Brasil ainda não há uma política nacional para segurança pública, apesar das diversas iniciativas no nível federal e dos estados.

O que ocorre no Brasil, na verdade, podemos resumir a ações esporádicas, a projetos temporários, ações localizadas ou interferências políticas.

O grande vetor do crime no Brasil, assim como em outros países, são as drogas. Por drogas entenda-se especialmente a cocaína. A pasta-base de cocaína é um ponto de partida para os mais diversos desdobramentos criminais.

No que se refere à repressão, a ação deve começar pelas fronteiras. A força capaz de conter o tráfico na fronteira é o exército, que precisa ser capacitado e estruturado para essa missão. Nossas fronteiras estão repletas de produtores, sem que se organize uma ação permanente de repressão.

A falta de recursos e o sucateamento das estruturas policiais vão além das polícias estaduais. Vejamos o caso a Polícia Rodoviária Federal, por exemplo. É sintomático que nós viajemos durante horas por estradas federais em Pernambuco e não se veja nenhum posto e nem viaturas da PRF.

O custeio das instituições policiais é mais significativo do que o investimento. Fala-se muito em dinheiro para investimento em armas, tecnologia, viaturas etc. Porém, o custeio também padece preocupantemente da escassez de recursos. Custeio pesa mais do que investimento.

Nesse sentido, é urgente que se criem fundos de segurança pública, nos níveis federal, estadual e municipal, a exemplo do que já ocorre para a saúde e para a educação.

O Pacto pela Vida, em Pernambuco, é um caso exemplar de política exitosa que está retrocedendo por falta de orçamento. A crise, o ajuste fiscal, as restrições orçamentárias decorrentes, tudo isso impactando na eficiência das políticas de segurança.

Do ponto de vista das forças de segurança pública, o Estatuto do Desarmamento é um aliado importante. O porte e a posse de armas de fogo não ajudam na diminuição da criminalidade. Por outro lado, as penas para quem transgredir o Estatuto são muito brandas.

Há também a situação medieval em que funcionam os presídios brasileiros. Não há vagas, não há ressocialização, não há segregação por grau de delinquência, não há recursos nem inteligência que nos permitam enxergar uma saída. O Estado perdeu o controle do sistema prisional. O crime organizado age fora dos presídios comandado por presos. E a população carcerária é autogovernada.

Agora existe a figura da audiência de custódia. A lógica é compreensível. E atende a acordos internacionais relacionados com direitos humanos. Evita a superlotação etc. Contudo, na prática, o que tem acontecido é que um número maior de delinquentes está voltando para as ruas para cometer atos criminosos. A partir da implantação das audiências de custódia tem sido possível contabilizar um aumento nas ocorrências de roubo. É preciso avaliar melhor essas metodologias.

Atualmente no Brasil se debate a desmilitarização das polícias estaduais e a implantação do ciclo único. Pode ser um caminho, uma evolução. Por outro lado, são instituições com 200 anos de mentalidade e cultura. É anterior ao regime de 64. São corporações com seus vícios e prerrogativas, com modelos, interesses corporativos e políticos... e outros...

As prefeituras também têm sua importância nesse tema da segurança. Tem que regular os bares (horários, música ao vivo, bebidas para menores...), iluminação pública, educação etc.

3) Debatedor Antônio Barros – Chefe da Polícia Civil de Pernambuco

O Pacto Pela Vida é um programa do governo de Pernambuco reconhecido pelos resultados. A situação atual dos indicadores de segurança pública não está boa. Mas, se não fosse o Pacto Pela Vida estaria muito pior.

Pernambuco tem apresentado resultados positivos, com uma polícia gerenciada por metas, que passou a ser percebida e ouvida na formulação das políticas, e reconhecida.

O Pacto Pela Vida obteve ótimos resultados por meio da atuação integrada entre a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Ou seja, a eficiência não depende exclusivamente, ou necessariamente, de um modelo de polícia única. Não se pode falar que a Polícia Civil é simplesmente ineficiente. O que falta é gestão e faltam também os recursos.

Uma questão inicial é sabe se existem as condições para que uma nova estrutura investigativa se viabilize. Ou melhor, identificar quais são essas condições necessárias. Saber quanto custa essa estrutura eficiente. Não há estudos sobre as necessidades das polícias judiciárias. Não se levantou ainda quanto custa a desejada polícia eficiente (polícia científica, gestão, equipamentos, inteligência, tecnologia).

Nesse sentido, voltamos à questão de que falta um Plano Nacional de Segurança Pública, falta investimento, custeio, atuação integrada, recursos etc.

Em Pernambuco houve um caso de sucesso na gestão das investigações de sequestros. Consideramos que todos os sequestros investigados pela polícia foram solucionados. Foram realizadas boas negociações entre vítimas e sequestradores, levando a pagamentos de resgate baixos, com negociações orientadas pela polícia. Depois do resgate, a ação inteligente da polícia levou às prisões dos sequestradores. Essa sequência de vitórias da polícia desestimulou os sequestros, que se tornaram menos atrativos, pouco rentáveis, muito arriscados. Isso implicou no fim dos sequestros. Um desdobramento desse processo vitorioso foi um efeito colateral de migração dos sequestradores presos para o negócio do tráfico de drogas comandado a partir dos presídios.

4) Debatedor Laércio Noronha – Professor da Universidade Federal do Ceará

No campo da segurança pública, o estado do Paraná é um modelo a ser observado e estudado.

Como conceito básico de segurança pública, a americana Jane Jacobs (autora de Morte e Vida das Grandes Cidades) sugeria que segurança está relacionada com sociabilidade, convivência, diversidade urbanística, econômica e humana.

Nessa linha, o município se apresenta como um novo ato que deve ser incorporado à discussão e à ação em segurança pública. No nível municipal pode-se mobilizar a participação social multidisciplinar. Segurança não se faz só com polícia.

Mesmo no que toca às estruturas policiais, não basta o município constituir a guarda municipal para cuidar do patrimônio público municipal e da orientação do tráfego, por exemplo. Tem que haver integração na ação inteligente entre os sistemas policiais estaduais, municipais e federal.

5) Debatedor Murilo Cavalcanti – Secretário de Segurança Urbana da Cidade do Recife

Com relação à atuação da Polícia Civil de Pernambuco, não se pode negar que há ganhos de eficiência na gestão adotada. Porém, no caso dos sequestros houve uma decisão política do governo em favor dos “ricos”, até porque pobre não é sequestrado já que não poderia pagar resgates. Ou seja, os sequestros no Recife diminuíram porque esse é um crime cometido contra os ricos.

No Brasil nunca houve política nacional de segurança pública. Nenhum presidente quis mexer nesse problema. Lula e Dilma não têm. FHC também não teve. No estado, Arraes também não teve política de segurança pública.

De maneira geral concordo com o debatedor anterior, Laércio. O Município é o centro da ação.

Estive 23 vezes na Colômbia em 10 anos. Posso afirmar que, no que se refere a segurança pública, o Brasil de hoje equivale à Colômbia dos anos 90. Vale assistir à série de TV colombiana El Patrón del Mal. Milhares de policiais assassinados, juízes e até candidatos à presidência da república.

Lá eles chegaram a mudar a Constituição. O Comandante Geral da polícia pode punir e expulsar um policial em 07 dias. Aqui, o militar conhecido com Senhor das Armas, em Salgueiro – PE, roubou o estoque de armas de um quartel e até hoje sequer foi expulso.

Defendo o desenho de uma polícia unificada. Mas no Brasil isso vai demorar a acontecer.

É inegável que o ex-governador Eduardo Campos teve coragem de mexer na gestão por resultados e na ação integrada entre as polícias.

Mas faltam os recursos. Concordo plenamente com a ideia de se constituir um fundo de segurança pública. Temos que ver isso.

Realmente o município tem que se integrar. De diversas maneiras.

Acontece que a discussão vai além disso tudo. No Brasil a segurança pública ainda é tratada como uma coisa exótica. A esquerda acha constrangedor ver o exército na rua fazendo policiamento, na Colômbia, no Morro do Alemão. Mas não acha constrangedor um bandido circulando abertamente com um fuzil numa rua de Vigário Geral. Fomos visitar aquela comunidade e ficamos abismados com bandidos circulando livremente armados.

O COMPAZ é um projeto muito bom. É importante, mas sozinho não resolve. E um só não resolve. É complexo e caro. São necessários centenas de COMPAZ espalhados pelo Brasil para tirar os jovens da rota do crime.

Tem também esse problema da predominância de uma cultura consumista, o jovem quer coisas de marca, celular, mas falta perspectiva. Como conseguir sem emprego, educação, saúde, esporte, saneamento, empreendedorismo.

É imprescindível e urgente recompor essa concepção brasileira de que “coisa ruim é pra pobre e coisa boa é pra rico”. Tem poste de luz com LED em Boa Viagem e escuridão na periferia.

É preciso ter uma cidade socialmente justa.

6) Debatedor Bruno Langeani – Diretor do Sou da Paz

O Sou da Paz levou a pauta da segurança pública para os candidatos nas últimas eleições. Incrível como não houve receptividade, porque é uma área que, além de não dar visibilidade eleitoral, exige recursos e inteligência. O discurso eleitoral normalmente é superficial e conservador.

Realmente falta uma política nacional, federal, para segurança pública.

No que se refere a armas de fogo, não há ações competentes e integradas para o controle de armas, e nem para conter o contrabando e o mercado negro.

O modelo de polícia de fato precisa passar por uma reformulação. Em São Paulo, por exemplo, constatamos que grande parte das chamadas policiais diz respeito a desentendimentos pessoais, vizinhança, família. São episódios que poderiam ser resolvidos por células de mediação e por ações de prevenção. Imagine o desperdício de deslocar viatura, policiais, tecnologia, para resolver casos banais do cotidiano. Há outras maneiras. Nem tudo pode ser caso de polícia.

Quanto à questão do município, isso exige integração, como já foi dito aqui. Não basta construir uma quadra poliesportiva para os jovens baterem uma bola. Tem que haver inteligência na ação, metodologia.

O Sou da Paz tem atuado em frentes alternativas, como o estimulo à criação de grêmios escolares e também a capacitação de professores para a mediação de conflitos.

7) Debatedor Albérison Carlos – Presidente da Associação dos Cabos e Soldados de Pernambuco

A democratização das instituições policiais militarizadas é recente. Faz pouco tempo que os praças e cabos conseguiram algum espaço para opinar, criticar e propor.

Mesmo assim, ainda é limitada a participação desse setor na formulação das políticas de segurança pública.

Ainda persiste um modelo disciplinar militarizado. A prisão disciplinar por motivos simples fere a autoestima da tropa e destrói a relação de confiança entre comandantes e comandados.

Outro exemplo obsoleto: um cabo não pode ser professor nas horas vagas. Isso é ma disciplina draconiana.

Em nome da disciplina cometem-se excessos na corporação. A sobrecarga de salários é um exemplo. Policias às vezes têm que fazer a segurança em presídios e depois são obrigados a fazer ronda, sem período de descanso. Isso é contra a legislação que rege a jornada de trabalho de quem faz segurança em presídios. Além do mais, um policial não poderia sequer fazer segurança em presídios. Isso caracteriza desvio de função.

Além do mais, nesse caso dos presídios, há guaritas desativadas por falta de estrutura. Então, é corriqueiro que pessoas de fora do presídio lancem objetos para dentro do presídio por cima do muro, como celulares, armas, drogas etc. Quando o policial vê isso acontecendo, fica impossibilitado de reagir, porque se ele abordar ou tiver que efetuar disparos ele é processado.

No que diz respeito aos recursos disponíveis para equipar a tropa, ainda ocorre com frequência um policial ter que comprar seu material de proteção, como uniforme, botas, coletes, porque não recebe da instituição. Muitos coletes estão forma da validade! Falta dinheiro e sobra burocracia.

Não se pode fazer greve, mas se pode tratar o praça com esse regime semelhante a escravidão, sem direito a greve e sindicalização.

O policial moderno tem que ser tratado como trabalhador. Tem que ser encarado como um profissional, especialista em segurança pública. Não pode simplesmente ser submetido a uma disciplina militar medieval.

No Brasil permanece o pensamento preconceituoso, decorrente do período de ditadura militar, de que a polícia militar é uma corporação autoritária e brutal. O policial é um cidadão comum, um trabalhador.

Esse preconceito diminui o apoio da sociedade à causa da polícia. Por exemplo, a Constituição de 88 deixou de fora a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e o piso salarial.

Nessa questão salarial, é preciso resolver a falta de isonomia salarial entre a polícia militar e a polícia civil. Cabos e soldados recebem menos do que cargos equivalentes na polícia civil. O argumento é que a formação acadêmica para entrar na polícia civil é maior do que a exigida na PM. Porém, a qualificação profissional e o risco de vida na PM são mais elevados do que na polícia civil.

E não precisa desmilitarizar para haver isonomia salarial. A disciplina militar não pode ser utilizada para submeter a tropa a salários injustos.

Da mesma forma, não é a desmilitarização que vai resolver a questão da eficiência. Isso é preconceito. No mundo há muitos modelos de polícia baseados na organização militar que realizam o ciclo completo. A questão não é simplesmente ser militar ou não.

Em Santa Catarina e no Rio grande do Sul a polícia militar já faz o TCO, já realiza ciclo completo para determinados perfis de crimes, com eficiência.

8) Debatedor Wellington Mangueira – Presidente da Fundação Renascer e ex-secretário de segurança pública de Sergipe

Os militares são parte da sociedade civil. São trabalhadores. É preciso ouvi-los na formulação de políticas de segurança pública e permitir que expressem suas necessidades.

É verdade que a estrutura atual foi pensada pelos governos militares como instrumento de repressão.

Agora vivemos um Estado de direito. É preciso reformular os modelos em função de um ambiente social e institucional democrático.

O planejamento da segurança pública tem que ser integrado entre as diversas pastas do governo.

Temos que pensar novos conceitos como, por exemplo, na polícia comunitária e na participação da comunidade. Tem que haver educação em tempo integral.

Em Sergipe, procurei interagir com a sociedade civil, com as prefeituras, com a igreja etc. As instituições chegaram a ratear custos, se cotizaram, para abrigar postos de segurança e até para comprar pneus.

Existe um conceito novo, o de Justiça Restaurativa, que precisamos estudar e compreender.

9) Debatedor Coronel Carlos Alberto D’Albuquerque – Comandante da Polícia Militar de Pernambuco

O planejamento da segurança pública, visto de maneira mais ampla, precisa partir de um plano de ocupação urbana, de um plano de desenvolvimento urbano.

Nesse novo contexto o município é um novo ator, protagonista.

De qualquer forma, ainda faz falta a existência de um fundo de segurança pública.

O ciclo completo é um avanço e precisa acontecer, mesmo sem que aconteça a desmilitarização. De avançar com ou sem polícia militarizada. Não precisa esperar.

No Pacto pela Vida aqui em Pernambuco as polícias civil e militar estão trabalhando coordenadamente, juntas.

A estratégia primordial do Pacto pela Vida é a é a integração entre todos os órgãos públicos. A ação integrada vai além das polícias. Abrange as outras pastas.

O alicerce da ação policial em Pernambuco é a promoção da lisura. PM e polícia civil hoje primam pela lisura.

Apesar de o cabo Albérison, debatedor anterior, apontar que ainda falta democracia e respeito aos profissionais da polícia militar, é importante destacar que o Pacto pela Vida trabalha pela valorização do dos policiais civis e militares, por meio do reconhecimento baseado em resultados alcançados pelo policial. Evidência disso é que nos últimos anos ocorreu a maior movimentação de promoções no ambiente policial em Pernambuco.

10) Palestrante Luis Eduardo Soares – fala final

Sem mais o que acrescentar, reafirmo meu apoio ao Estatuto do Desarmamento.

Para encerrar, e sem fazer defesa demorada do que vou declarar, preciso dizer que sou a favor da legalização das drogas.

11) Moderador da mesa Raul Jungmann – Deputado Federal PPS PE

A seguir relaciono os principais aspectos levantados pelos participantes durante este seminário.

A Constituição isenta a União da responsabilidade pela segurança pública.

O peso maior recai sobre os estados.

No entanto, os recursos estaduais não suportam as necessidades do tema.

Não há um fundo de segurança pública.

Não há um SUS da segurança pública, um sistema único.

De fato, nenhum presidente quis enfrentar essa questão da segurança pública.

No Parlamento há bancadas corporativas fortes. Policiais, delegados, policiais militares e outros.

A discussão nacional sobre o ciclo único promovida pela Comissão de Constituição justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em 2015 provocou um acirramento na tensão entre a polícia civil e a polícia militar. A seminário realizado em São Paulo foi especialmente tenso. Mas foi positivo revelar essa tensão e expor esse problema.

Ficou claro no debate de hoje o entendimento de que não basta prender se não julgar, se não ressocializar.

Contudo, este nosso encontro de hoje não trouxe aspectos importantes do sistema prisional brasileiro, do judiciário, entre outros. Sem isso, os problemas da segurança pública não serão resolvidos.

Por fim, as drogas representam um ponto fundamental do problema da segurança pública, inclusive como vetor do crescimento vertiginoso da população carcerária, especialmente entre os jovens de baixa periculosidade.

12) Presidente da mesa Débora Albuquerque – Diretora executiva da FAP e presidente do PPS PE

Vale, por fim, acrescentar aos conteúdos debatidos neste seminário que é fundamental incorporar e intensificar o tratamento de gênero nas formulações sobre segurança pública.

A Lei Maria da Penha estabilizou as taxas de crescimento da violência contra a mulher, mas isso não significa que a violência acabou. Muito pelo contrário.